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LEI Nº 6.778, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento a título de indenização à empresa Sul Mineira Urgência e Emergência Médica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.372.200/0001-29, com sede na Rua “F”, nº 64 – Bairro Vista Alegre, nesta cidade, a importância de R$ 23.936,00 (vinte e três mil, novecentos e trinta e seis reais). 

§ 1º A indenização de que trata o “caput” deste artigo decorre das despesas que excederam, acima dos limites legais, o valor do contrato relativo à prestação de serviços de Remoção Terrestre Intra-Hospitalar por meio de ambulância equipada com UTI e acompanhamento de profissional de saúde, para o atendimento emergencial de transporte de pacientes às unidades de saúde localizadas fora do Município de Varginha.

§ 2º O pagamento da importância de  R$ 23.936,00 (vinte e três mil, novecentos e trinta e seis reais) corresponde a 5 (cinco) remoções que foram efetuadas pela empresa, conforme valores apurados e devidamente comprovados pelas planilhas constantes no Processo Administrativo nº 11.532/2020.

Art. 2º A empresa Sul Mineira Urgência e Emergência Médica Ltda deverá passar ao Município recibo de quitação plena e integral por ocasião do recebimento do valor indenizatório pelos serviços prestados, objeto da presente Lei. 

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de dezembro de 2020; 138º da Emancipação Político-Administrativa do Município.