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LEI Nº 6.785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica extinto do Quadro Geral dos Servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEAGRI, o seguinte cargo efetivo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

QUANTIDADE CARGO NÍVEL
01 Auxiliar de Serviços Públicos E-01

Art. 2º Fica criado na estrutura administrativa do Município de Varginha, especialmente na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEAGRI, o cargo de provimento efetivo abaixo discriminado:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

QUANTIDADE CARGO NÍVEL
01 Auxiliar de Serviços Públicos/ Manutenção e Conservação de Próprios Públicos E-01

Parágrafo único. As atribuições do respectivo cargo efetivo constam no Decreto Municipal nº 8.660/2018.

Art. 3° As dotações orçamentárias próprias para as despesas oriundas da execução desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual, não existindo aumento de despesa tendo em vista a compatibilidade de gastos entre a criação e a extinção dos cargos.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de dezembro de 2020; 138º da Emancipação Político-Administrativa do Município.