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PORTARIA Nº 17.507, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995,

R E S O L V E :

Art. 1º Determinar que seja instaurado Processo Disciplinar para apurar fato relatado no Processo Administrativo nº 627/2021.

Art. 2º  Fica instituída a respectiva Comissão Processante, composta dos servidores KÁTIA CARVALHO DAMASCENO, LUPÉRCIO SALLES FERREIRA, JULIANA APARECIDA DE CARVALHO, para, sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art. 3º A Comissão ora instituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.

Art. 4º Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão Processante para a continuação dos trabalhos para a qual foi designada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de fevereiro de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO