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PORTARIA Nº 17.457, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.


DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA NOS QUADROS FUNCIONAIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Artigo 93, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e Artigo 33 da Lei Municipal nº 2.673/1995 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município,

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0149850-17.2017.8.13.0707,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica reintegrada ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV e até deliberação final no processo judicial acima epigrafado, a senhora MARIA DO CARMO RISSI.

§ 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora referida foi concursada (Técnico de Enfermagem – EF-06), mantida a lotação perante a Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV.

§ 2º Em face das disposições constantes neste Artigo, a Divisão de Recursos Humanos da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV deverá proceder as anotações funcionais cabíveis, bem como demais medidas pertinentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 15.558/2019, retroagindo seus efeitos a 29/01/2021.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de fevereiro de 2021.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR