Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 17.432, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.


DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995,


R E S O L V E :


Art. 1º Determinar que seja instaurado Sindicância Administrativa para apurar fato relatado no Processo Administrativo nº 18.876/2020.

Art. 2º Fica instituída a respectiva Comissão Sindicante, composta das servidoras FABIENE MARIELA DE OLIVEIRA FERNANDES, GILMARA DE PAULA LOPES, MARCELA SOUZA SILVA FRANCISCO, para sob a presidência da primeira dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art. 3º A Comissão ora instituída, terá o prazo de 15 (quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.

Art. 4º Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão Sindicante para a continuação dos trabalhos para a qual foi designada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de janeiro de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO