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PORTARIA Nº 17.228, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.



DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CURRÍCULO REFERÊNCIA DE MINAS GERAIS – CRMG, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 93, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2 de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação da Base Nacional Comum Curricular;

CONSIDERANDO o Parecer nº 937/2018 do CEE/MG, aprovado em 13 de dezembro de 2018, que homologou o CRMG da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a revisão obrigatória dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Escolares para se adequarem ao CRMG;


R E S O L V E :


Art. 1º Fica HOMOLOGADA a adesão ao Currículo Referência de Minas Gerais no Município de Varginha, construído em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime/MG, através do Programa Federal Pro-BNCC, sem alterações.

Art. 2º O Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG, passará a vigorar em todas as escolas da rede municipal de ensino do Município de Varginha a partir do início do ano letivo de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2020.

Prefeitura do Município de Varginha, de 27 de novembro de 2020.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO                                                                     CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA                             SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


ELAINE CRISTINA BIANCASTELI AMARANTE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO