PORTARIA Nº 17.220, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA...

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Atualizado em: 08/04/2021 às 16h50

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PORTARIA Nº 17220, 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Assunto(s): Sindicância

Em vigor

PORTARIA Nº 17.220, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995,

R E S O L V E :

Art. 1º Determinar que seja instaurado Sindicância Administrativa para apurar fato relatado no Processo Administrativo nº 5.096/2020.

Art. 2º Fica instituída a respectiva Comissão Sindicante, composta dos servidores GILMARA DE PAULA LOPES, PAOLO XAVIER RIBEIRO e MARCELA SOUZA SILVA FRANCISCO para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art. 3º A Comissão ora instituída, terá o prazo de 15 (quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.

Art. 4º Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão Sindicante para a continuação dos trabalhos para a qual foi designada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de novembro de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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