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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.826

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DE RECRUTAMENTO AMPLO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam criados nas Secretarias Municipais adiante especificadas, os seguintes Cargos Efetivos:

Art. 2º Fica também criado no Quadro Geral de Servidores Públicos do Município de Varginha, o seguinte cargo de Provimento em Comissão-CPC:

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de abril de 2008; 125º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)

LEI Nº 4.826

DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA: Criação dos cargos efetivos e de provimento em comissão no quadro geral de servidores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008:

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2008, vez que haverá aumento de receita.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009:

Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para atender pessoal.

METAS DE RESULTADOS FISCAIS:

As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do aumento de receitas.

METODOLOGIA DE CÁLCULO:

Para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas com os cargos criados e a receita com as atividades desenvolvidas pela Secretaria, tais como licenciamentos, etc.

DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS: R$ 290.581,80

RECEITA: R$ 290.581,80

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de abril de 2008.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que, a fonte de receita para custear as despesas continuadas referente à criação dos cargos, conforme requer o Inciso I, do artigo 16 e § 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000, serão aquelas provenientes do ITR.

Por ser verdade firmo o presente.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de abril de 2008.

BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL