DECRETO N° 10.035, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020. ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N° 7.637/2016.

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Atualizado em: 06/09/2023 às 15h39

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DECRETO Nº 10035, 09 DE OUTUBRO DE 2020

Assunto(s): Construções

Em vigor

DECRETO N° 10.035, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N° 7.637/2016.

O Prefeito do Município de Varginha, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f’ do Inciso I, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e;

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com as atualizações introduzidas pela Lei Federal nº 13.165/2015, e o Código Eleitoral;

D E C R E T A :

Art. 1º O artigo 1° do Decreto 7.637 de 15 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art 1° […]

§ 1° Da mesma forma do estabelecido no artigo 1°, os servidores não poderão, por sua conta, executar atividades que resultem nos incisos de I a XII.

§ 2° O disposto no “caput” deste artigo, não impede que obras públicas sejam iniciadas ou concluídas, ou mesmo que, sem a devida inauguração, sejam de pronto utilizadas em prol da comunidade.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de outubro de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7688, 28 DE MARÇO DE 2016	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.774/2002, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ESPECIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO TIPO ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB), MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS.	28/03/2016

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