Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 17.128, de 29 de outubro de 2020.



                                       DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995,


R E S O L V E :


Art. 1º Determinar que seja instaurado Processo Disciplinar para apurar fato relatado no Processo Administrativo nº 17.873/2019.

Art. 2º Fica instituída a respectiva Comissão Processante, composta das servidoras MARCELA SOUZA SILVA FRANCISCO, FABIENE MARIELA DE OLIVEIRA FERNANDES e VÂNIA MARIA LIMBORÇO FERREIRA, para, sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art. 3º A Comissão ora instituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.

Art. 4º Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão Processante para a continuação dos trabalhos para a qual foi designada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de outubro de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO                                                                                       CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA                                               SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO