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PORTARIA Nº 17.112, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

RENOVA PORTARIA DE Nº 14.364/2017 ALTERADA PELA PORTARIA Nº 14.511/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e a alínea ‘f’ do inciso II do art. 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 3.141/2013.

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria de nº 14.364/2017 alterada pela Portaria nº 14.511/2018, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, pelo período de 12 (doze) meses conforme teor do Processo Administrativo nº 3.141/2013.

Art. 2º O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público ora outorgado, fica atualizado à R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 06/12/2019.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de outubro de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA