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PORTARIA Nº 17.060, de 01 de outubro de 2020.

AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município e do Processo Administrativo nº 16.058/2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica o senhor Miqueias Matias de Oliveira, residente e domiciliado na Rua Projetada s/n° - Centro, Nova Canaa – Maratai/ES, AUTORIZADO a utilizar a banca de nº 107, pertencente ao patrimônio público municipal, localizada na parte interna do Mercado do Produtor para a comercialização de abacaxi.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO é outorgada em caráter precário e pelo prazo de 12 (doze) meses, contados do dia 01/10/2020, podendo, contudo, ser revogada a qualquer tempo por interesse das partes, mediante notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo único. O Autorizado deverá restituir o imóvel imediatamente ao Município, completamente desocupado, quando assim o for solicitado ou revogado o uso por descumprimento das obrigações assumidas, ficando certo que não poderá alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.

Art. 3º O AUTORIZADO NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente PORTARIA:

a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;

b) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;

c) executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel sem a autorização do Município de Varginha;

d) negar cumprimento às normas administrativas do Mercado do Produtor;

e) usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for ressalvada aquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento;

f) instalar no local equipamentos proibidos por Lei.

Art. 4º Pelo uso ora outorgado, o Autorizado pagará à Administração Municipal, mensalmente, a importância de R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos).

§ 1º Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 5 (cinco) de cada mês, através de carnês expedidos pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA.

§ 2º A parcela em atraso sofrerá incidência de multa e juros de mora, da seguinte forma:

a) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até 60 (sessenta) dias, ou multa de 20% (vinte por cento) após 60 (sessenta) dias de atraso;

b) juros moratórios, à razão de 1,00% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do tributo, na virada de cada mês civil;

c) atualização monetária, nos termos da lei, calculada de acordo com o “IPCA”, a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de outubro de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA