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DECRETO Nº 9.976, de 31 de agosto de 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.990.552,61 (dois milhões, novecentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2418)

Fonte de Recurso: 154 Código de Aplicação: 154.0008

VALOR: 500.000,00

10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2425)

Fonte de Recurso: 154 Código de Aplicação: 154.0008

VALOR: 600.000,00

10.122.1600 – 2485 3.1.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2448)

Fonte de Recurso: 154 Código de Aplicação: 154.0008

VALOR: 1.500.000,00

10.302.1500 – 2659 3.3.90.00.00

GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2159)

Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0005

VALOR: 390.552,61

TOTAL: 2.990.552,61

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos de fonte 154, código de aplicação 154.0008 - transferência de recursos ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19; fonte 155, código de aplicação 155.0005 – transferência de recursos PROGRAMA PROHOSP ANO 2011, com base nas receitas realizadas até o dia 31 de agosto de 2020, conforme constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 31 de agosto de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO:

154 - Outras Transferências de Recursos do SUS

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

154.0008 - ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19

RECEITA:

1.7.1.8.03.9.1.0001 - ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19 (1549)

CONTA BANCÁRIA:

9610 – CEF ENFREN EMERGÊNCIA COVID-19, Ag. 0163 C/C 624.020-4

ANEXO II

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO:

155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

155.0005 - PROGRAMA PROHOSP ANO 2011

RECEITA:

1.7.2.8.03.1.1.0007 - SES PROHOSP (HRSM) (1270)

CONTA BANCÁRIA:

9315 – BRASIL SES PROHOSP 2011, Ag. 032-9 C/C 65.097-8