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DECRETO Nº 9.933, de 10 de agosto de 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.908,39 (quatro mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos), a saber:

05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

04.122.7300 – 2506 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS (2447)

Fonte de Recurso: 161 Código de Aplicação: 161.0001

VALOR: 4.908,39

TOTAL: 4.908,39

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 161, código de aplicação 161.0001, transferência de recursos AUX FIN LC 173/2020 ENF COVID-19 SAÚDE E ASSIST SOC, com base nas receitas realizadas até o dia 10 de agosto de 2020, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de agosto de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO:

161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

161.0001 - AUX FIN LC 173/2020 ENF COVID-19 SAÚDE E ASSIST SOC

RECEITA:

1.7.1.8.99.1.1.0003 - AUX FIN LC 173/2020 ENF COVID-19 SAÚDE E ASSIST SOC (1578)

CONTA BANCÁRIA:

9623 – BRASIL AUX FIN ENFRENT COVID-19, Ag. 032-9 C/C 5.572-7