PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.408
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.755, DE 24 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 2.755, de 24 de abril de 1996, que "Dispõe sobre Cemitérios, Crematórios e Velórios e dá outras providências" passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 - A transferência da concessão de jazigos, terrenos, sepulturas, carneiras, mausoléus, gavetas no Cemitério Municipal ocorrerá por:
Ato entre pessoas, com interveniência objetiva da administração municipal;
sucessão legítima e
sucessão testamentária.
§ 1º - No caso de transferência prevista na letra "a", o valor da mesma não poderá ser superior ao do constante na respectiva Tabela de Preços da Prefeitura para efeito de aquisição inicial.
§ 2º - A transferência ficará condicionada à expressa autorização do concessionário transmitente, no sentido de que os restos mortais por ventura existentes no jazigo, terreno, sepultura, carneira, gaveta, mausoléu transferido, possam ser transladados para o ossuário ou outro jazigo por ele indicado, sendo que todas as despesas decorrentes da transladação correrão, única e exclusivamente, por conta do concessionário transmitente.
§ 3º - Ficam ressalvados os casos de transferências ocorridas até a data de vigência desta Lei".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de dezembro de 2000; 118º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
