DECRETO Nº 9.866/2020

DISPÕE SOBRE A DESCRIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no art. 4º da Lei Municipal n° 4.599/2007 e com base no Processo Administrativo nº 16.901/2016.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam estabelecidas, para todos os efeitos legais, a descrição, as atribuições e requisitos administrativos e psicológicos da função pública de Agente Comunitário de Saúde do Município de Varginha, conforme as disposições constantes dos ANEXOS I e II do presente Decreto.

Art. 2º A avaliação psicológica para a função pública de Agente Comunitário de Saúde será realizada com base na Lei Federal n° 4.119/1962, no Decreto Federal n° 53.464/1964, na Lei Federal n° 5.766/1971, na Resolução CFP nº 002/016, na Resolução CFP n° 001/2002, no Decreto Federal 7.308/2010 e no Decreto Municipal n° 8.408/2017 ou resoluções que venham a substituí-las ou alterá-las.

Art. 3º A avaliação psicológica, para fins de seleção de candidatos, consiste em um processo sistemático de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos, que permitem identificar requisitos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades inerentes à função.

Art. 4º A avaliação psicológica tem caráter eliminatório e adotará critérios científicos e objetivos. O psicólogo utilizará métodos e técnicas psicológicas que possuam características e normas reconhecidas pela comunidade científica como adequadas para recursos dessa natureza, com evidências de validade científica para a descrição e/ou predição dos aspectos psicológicos compatíveis com o desempenho do candidato em relação às atividades e tarefas da função.

Art. 5º A avaliação psicológica consistirá na aplicação de entrevista e na análise psicométrica de testes psicológicos aprovados e autorizados a serem comercializados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), visando aferir se o candidato possui características psíquicas compatíveis para exercer as atividades inerente à função.

Art. 6º A análise conjunta dos instrumentos utilizados consistirá no resultado final de apto ou inapto. Será considerado inapto para a função de Agente Comunitário de Saúde o candidato que:

I - apresentar um ou mais requisitos impeditivos;

II - obtiver escores incompatíveis em mais de dois requisitos restritivos.

Parágrafo único. A inaptidão na avaliação psicológica não pressupõe a existência de incapacidade intelectual ou de transtornos de personalidade, e sim que o candidato não atingiu, no momento, os parâmetros exigidos nos requisitos psicológicos para o exercício do cargo, de acordo com as tabelas do manual de cada teste e análise conjunta dos instrumentos utilizados, não tendo nenhuma outra implicação para a sua vida pessoal e profissional.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Anexo I da Lei Municipal n° 4.599/2007, o Anexo Único do Decreto Municipal nº 4.596/2008 e o Anexo IV do Decreto Municipal n° 4.833/2009.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de julho de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS COELHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO I

ÍNDICE DESCRITIVO DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Exercer atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

Lei Federal n° 11.350/2006, art. 3º, com redação dada pela Lei 13.595 de 05/01/2018 e Perfil de Competência Profissionais do Agente Comunitário de Saúde – ACS, proposta relacionada à Qualificação Profissional Básica do ACS – Ministério; Caderno de Atenção Básica n° 21 – 20089 – Vigilância em Saúde: Dengue, Esquistossomose, Hanseníase, Malária, Tracoma e Tuberculose.

Portaria 2.436 de 21/09/2017 que Aprova a Política Nacional de Atenção básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe;

Informar seus moradores sobre o agente transmissor e as doenças transmitidas;

Vistoriar os cômodos da casa, acompanhado pelo morador, para identificar locais de existência de larvas ou mosquitos;

Orientar e acompanhar o morador na remoção, destruição ou vedação de objetos que possam transformar em criadouros de mosquitos;

Realizar a remoção mecânica de ovos e larvas do mosquito ou outras ações de manejo integrado de vetores, definidas pelo Gestor Municipal;

Articular com a equipe de Atenção Básica e acionar o Agente de Combate às Endemias (ACE) e/ou equipe de vigilância quando houver a necessidade de outras ações no controle vetorial;

Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário;

Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;

Planejar as ações de controle vetorial em conjunto com a equipe de vigilância, em espaços que favoreçam a integração entre Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias;

Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;

Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;

Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território;

Notificar os casos suspeitos de Dengue, Chikungunya e Zica Virus em ficha específica do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e/ou outros sistemas similares e informar a equipe de Atenção Básica;

Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;

Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde, bem como mobilizá-la a desenvolver ações de prevenção e controle no combate do Aedes Aegypti;

Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros;

Exercer outras atribuições que lhes sejam impostas por legislação específica da categoria ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal;

Trabalhar com a descrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantindo o sigilo ético;

Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;

Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;

Participar dos processos de regulação, a partir da Atenção Básica, para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados;

Prestar orientação e apoio em domicílio para a correta administração da medicação do paciente em situação de vulnerabilidade;

Desenvolver ações que facilitem a integração entre as equipes de saúde e as populações adscritas às Unidades Básicas de Saúde (UBS), considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;

XXVIII. Desenvolver ações de prevenção e monitoramento, dirigidas às situações de risco sanitário para a população, conforme plano de ação das equipes de saúde;

XXIX. Desenvolver ações de prevenção e monitoramento definidas no plano de ação das equipes de saúde dirigidas a grupos específicos e a doenças prevalentes, conforme protocolos de saúde pública;

XXX. Receber e cumprir as programações estabelecidas, observando a produção e a qualidade exigidas;

XXXI. Participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida (PSE e outros programas);

XXXII. Orientar a família e/ou portador de necessidades especiais quanto às medidas facilitadoras para a sua máxima inclusão social;

XXXIII. Orientar indivíduos, famílias e grupos sociais para a utilização dos serviços de saúde e outros disponíveis nas localidades ou no Município;

XXXIV. Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade em conjunto com a equipe;

XXXV. Programar e executar visitas domiciliares, bem como proceder ao acompanhamento periódico, utilizando os instrumentos propostos pelo município de acordo com as prioridades definidas no planejamento local de saúde, a fim de monitorar as situações de risco à família;

XXXVI. Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específicas da categoria ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal;

XXXVII. Manter registro nos impressos próprios de forma atualizada e registrar no sistema correspondente (eSUS, Vector Web ou outros), as visitas domiciliares e as mudanças na situação da família;

XXXVIII. Realizar acompanhamento da situação vacinal de todos os membros da família através da avaliação do cartão de vacinação e encaminhar a pessoa com necessidade de recebimento de qualquer imunobiológico ao posto de vacinação de referência;

XXXIX. Participar dos agendamentos de saúde junto às UBS’s, a partir do trabalho junto aos domicílios, instituições sociais ou entidades populares, considerando os fluxos e as ações desenvolvidas no âmbito da atenção básica à saúde;

XL. Operar equipamentos de informática tais como desktops, smartphones, tablets, registrando as informações em programas específicos, conforme disponibilidade do Município;

XLI. Buscar constantemente o melhor desempenho no ambiente de trabalho, observando as seguintes prescrições de comportamento ou conduta: assiduidade, pontualidade, obediência e respeito à hierarquia, disciplina, iniciativa, produtividade, interesse, qualidade e atenção no trabalho, dedicação, eficiência, zelo na utilização dos materiais e equipamentos do patrimônio público, bom relacionamento com as chefias, colegas e munícipes, disponibilidade permanente para colaborar com a chefia e/ou colegas, acatamento de ordens, assimilação de novos métodos de trabalho, etc;

XLII. Cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e acidentes;

XLIII. Zelar pela observância dos procedimentos legais e administrativos para que sejam obedecidas as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha;

XLIV. Exercer outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade, que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal;

XLV. Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agentes Comunitários da Saúde a serem realizadas em caráter excepcional, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, após treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados, em sua base geográfica de atuação, encaminhando o paciente para unidade de referência e executando as seguintes atividades:

a) aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos;

b) realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica;

c) aferir temperatura axilar durante a visita domiciliar;

d) realizar técnicas limpas de curativo, que serão realizadas com material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas passivas que somente cobrem a ferida; e

e) orientar e apoiar, em domicílio, para a correta administração da medicação do paciente em situação de vulnerabilidade.

ANEXO II

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO