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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.792/2020

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 1º do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.673/1995, § 2º do art. 91 da Lei Orgânica do Município de Varginha e inciso III do art. 37 da Constituição Federal.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir de 02/05/2020, o prazo de validade do Concurso Público Municipal, conforme Edital nº 002/2015, homologado pela Portaria nº 14.690 de 02 de maio de 2018, para o cargo de Guarda Civil Municipal de Varginha;

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de abril de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

ORIVALDO MENDONÇA MACHADO

DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL