Ir para o conteúdo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.419

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PAGAR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SUL MINEIROS, A IMPORTÂNCIA QUE ESPECIFICA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Município de Varginha autorizado a pagar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios Sul Mineiros – CISSUL, a importância de R$4.689,60(quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), relativa a consultas e exames de saúde que o referido Consórcio custeou em favor da população varginhense, durante os meses de agosto e setembro, isso como forma de apoio ao Sistema de Saúde local e oferta de ampliação do atendimento da população.

Art. 2º - À importância descrita no artigo anterior corresponde àquela apurada pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Processo Administrativo nº 12.377/2000, do qual consta todas as guias de encaminhamento relativas às consultas e aos exames especializados que o referido Consório custeou.

Art. 3º - O disposto nesta Lei não prejudica a obrigação constante na Lei Municipal nº 2.626/95, o qual o Município deverá continuar cumprindo.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Controladoria do Município exigirá do CISSUL os procedimentos e a documentação fiscal necessária à liquidação do pagamento autorizado no artigo 1º.

Art. 5º - As despesas oriundas da execução desta Lei, decorrerão da dotação: 13 75 428 2027 3.2.2.4.00 (083), ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-la, caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 21 de dezembro de 2000; 118º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

BERENICE T. T. TAVARES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

DESPESA DO TIPO "NÃO CONTINUADA"

OBJETO DA DESPESA: CUSTEIO DE CONSULTAS E EXAMES DE SAÚDE – CISSUL – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SUL MINEIROS

FONTES DE CUSTEIO: Dotação Orçamentária

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2000:

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2001:

Sem reflexo, uma vez que não haverá essa despesa nesse exercício.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2002:

Sem reflexo, uma vez que não haverá essa despesa nesse exercício.

Prefeitura Municipal de Varginha, 21 de dezembro de 2000.

CARLOS ALBERTO REIS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA: CUSTEIO DE CONSULTAS E EXAMES DE SAÚDE – CISSUL – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SUL MINEIROS

FONTES DE CUSTEIO: Dotação Orçamentária

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Varginha, declaro, para os efeitos do inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, a qual possui crédito genérico para custear a mesma, isso através da dotação:

Fundo Municipal de Saúde - 04.01.00

Prefeitura Municipal de Varginha, 21 de dezembro de 2000.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL