LEI Nº 3.378 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 3378, 26 DE OUTUBRO DE 2000

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.378

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal AUTORIZADO a abrir Créditos Suplementares nas seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, no valor total de R$ 1.889.780,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta reais):

*01.00*	*PODER EXECUTIVO*
*01.01*	*GABINETE DO PREFEITO*
*03.07.020.2/002*	*Apoio Especial ao Prefeito*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (001)*	*12.300,00*

*01.02*	*PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO*
*03.07.021.2/039*	*Manut. da Procuradoria Geral do Município*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (009)*	*12.100,00*

*02.00*	*SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO*
*02.01*	*SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL*
*03.07.021.2/007*	*Serviços de Administração Geral*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (023)*	*95.400,00*

*15.82.492.2/007*	*Serviços de Administração Geral*
*3.2.5.1.00*	*Inativos (031)*	*137.600,00*
*3.2.5.2.00*	*Pensionista (032)*	*74.550,00*
*3.2.5.3.00*	*Salário Família (033)*	*10.400,00*

*03.00*	*SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA*
*03.02*	*SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO*
*03.08.030.2/016*	*Controle de Arrecadação e Lançamento*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (069)*	*162.600,00*

*04.00*	*SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE*
*04.01*	*FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE*
*13.75.428.2/027*	*Manutenção dos Serviços de Saúde*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (076)*	*12.150,00*
*3.2.5.1.00*	*Inativos (085)*	*12.800,00*
*3.2.5.3.00*	*Salário Família (087)*	*5.350,00*

*05.00*	*SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA*
*05.01.12*	*FUNDO MANUT. ENS. FUND. VAL. MAGISTÉRIO*
*08.42.188.2/040*	*Valorização do Magistério*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (091)*	*265.950,00*

*05.01.17*	*ENSINO FUNDAMENTAL*
*08.42.188.2/017*	*Ensino Fundamental*
*3.2.5.1.00*	*Inativos (107)*	*90.900,00*
*3.2.5.2.00*	*Pensionista (108)*	*6.250,00*

*05.01.18*	*MERENDA ESCOLAR*
*04.47.427.2/018*	*Merenda Escolar*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (116)*	*7.220,00*
*3.2.5.3.00*	*Salário Família (125)*	*40,00*

*05.01.19*	*ENSINO SUPLETIVO*
*08.45.213.2/019*	*Manutenção do Ensino Supletivo*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (129)*	*30.100,00*

*05.03.28*	*ESTÍMULO AO DESPORTO AMADOR*
*08.46.224.2/028*	*Estímulo ao Desporto Amador*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (154)*	*37.900,00*

*06.00*	*SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL*
*06.05.01*	*SERVIÇOS DE ADVOCACIA MUNICIPAL*
*15.81.486.2/041*	*Manutenção Serv. de Assistência Jurídica*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (209)*	*5.950,00*

*06.05.02*	*PROTEÇÃO AO MENOR*
*08.41.185.2/003*	*Proteção ao Menor*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (216)*	*158.650,00*
*3.2.5.1.00*	*Inativos (223)*	*5.100,00*

*07.00*	*SEC. MUN. DE DESENV. ECON. E PLAN. URBANO*
*07.05.01*	*PLANEJAMENTO URBANO*
*10.58.323.2/004*	*Planejamento Urbano*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (285)*	*162.450,00*

*08.00*	*SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS*
*08.02.34*	*MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS*
*16.91.575.2/034*	*Manutenção de Vias Urbanas*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (308)*	*141.680,00*

*08.03*	*SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS*
*16.88.534.2/038*	*Manutenção de Estradas Vicinais*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (317)*	*99.990,00*

*08.06.05*	*SERV. TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSP. COLETIVO*
*16.91.573.2/005*	*Serv. Tráfego, Trânsito e Transp. Coletivo*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (343)*	*95.100,00*

*08.06.09*	*ADMINISTRAÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO*
*16.88.532.2/009*	*Administração Terminal Rodoviário*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (350)*	*2.450,00*

*08.06.32*	*MANUTENÇÃO DO ZOOLÓGICO*
*04.17.106.2/032*	*Manutenção do Zoológico*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (357)*	*33.180,00*

*08.06.35*	*MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA*
*10.60.325.2/035*	*Manutenção de Limpeza Pública*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (365)*	*199.350,00*

*08.06.37*	*MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS*
*10.60.328.2/037*	*Manutenção de Praças, Parques e Jardins*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (372)*	*12.270,00*

TOTAL

1.889.780,00

Art. 2º - Para obtenção dos recursos necessários à abertura dos Créditos Suplementares de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular a importância de R$ 1.889.780,00(um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta reais) em dotações consignadas no orçamento do Município do exercício de 2000, em conformidade com o estabelecido no artigo 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertence que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal Varginha, 26 de outubro de 2000, 118º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

BRAZ RAIMUNDO RODRIGUES RAMOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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