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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.758/2020

REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.700/2020, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 6.700/2020, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal”.

D E C R E T A :

Art. 1º Os vencimentos básicos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, por força da Lei Municipal nº 6.700, de 13/03/2020 são os estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de março de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO