PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 4.188
Projeto de Lei do Executivo nº 125/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)
APROVA OS TERMOS DO CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam aprovados os termos do convênio firmado entre o Município de Varginha e a União Federal, através da sua Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, identificado com o nº 010/2004-FNCA-SEDH/PR, cujo objeto constitui-se na mútua colaboração para o atendimento e a defesa dos direitos dos adolescentes durante o processo judicial e na aplicação da medida sócioeducativa, garantindo ao adolescente o devido processo legal.
Art. 2º Para que o Município de Varginha possa cumprir as obrigações assumidas no convênio aprovado no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento, até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), observando-se, para tanto, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de dezembro de 2004; 122º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
