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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.678

DESAFETA E DOA BENS MÓVEIS À CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. EM CONTRAPARTIDA AO TERMO DE ACORDO PARA BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE) CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam devidamente desafetados os bens móveis constantes do Anexo Único desta Lei e pertencentes à Fundação Hospitalar do Município de Varginha, cuja avaliação consiste no valor global de R$ 32.370,58 (trinta e dois mil, trezentos e setenta reais, cinquenta e oito centavos).

Art. 2º Os bens desafetados pela presente Lei serão doados para CEMIG Distribuição S.A, em contrapartida ao Termo de Acordo para Benefício do Programa de Eficiência Energética (PEE), celebrado pela Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, cujo objeto consiste no recebimento de equipamentos, materiais e serviços, em caráter gratuito, definitivo e irrevogável, conforme instrumento acostado no Processo Administrativo nº 568/2019.

Art. 3º A Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, fiscalizará o cumprimento integral do disposto na presente Lei.

Art. 4º A doação dos bens, objeto desta Lei, fica dispensada de licitação com base no artigo 17, § 4º da Lei nº 8.666/1993.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de dezembro de 2019; 137º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

MARIA APARECIDA TANA GONÇALVES

DIRETORA GERAL HOSPITALAR

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM DESAFETADOS E DOADOS