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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.675

ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2019.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1ºFica elevado em mais 5% (cinco por cento) o limite autorizado no artigo 6º da Lei Municipal nº 6.524/2018 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019” para abertura de Créditos Suplementares no Exercício de 2019, passando a ser de 15% (quinze por cento).

Art. 2ºOs recursos para cobertura dos créditos de que trata esta Lei serão indicados nos atos de abertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de dezembro de 2019; 137º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO