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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.086

(Projeto de Lei do Executivo nº 47/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DO SUL DE MINAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1ºFica o Município de Varginha autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DO SUL DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.072.453/0001-51, com sede nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para ser utilizado nas despesas inerentes a realização da XXIII Exposição Estadual e IX Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga, a realizar-se nesta cidade, no período de 19 a 23 de maio do corrente ano.

Art. 2ºO auxílio financeiro referido deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º A ASSOCIAÇÃO deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados após o recebimento de toda a verba destinada à entidade.

Art. 4ºFica o Prefeito Municipal autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feita.

Art. 5ºPara cumprimento desta Lei, fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de Convênio com a referida associação.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo.

Art. 6ºAs despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no corrente exercício financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, classificada sob o código: 23.695.7020.7404-33.50.00, ficando desde já o Executivo Municipal autorizado a suplementá-la até o valor estabelecido no art. 1º desta Lei.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de maio de 2004; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO