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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.662

CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1ºFica o Município de Varginha autorizado a conceder ao CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CODEVA, inscrito no CNPJ sob o nº 09.230.109/0001-90, com sede à Avenida Boa Vista, nº 220, Parque Boa Vista, nesta cidade, subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 1º A subvenção social de que trata o “caput” do presente artigo será concedida em parcela única a ser liberada após a publicação da presente Lei.

§ 2º A subvenção ora concedida, tem por objetivo proporcionar ajuda financeira para a manutenção e funcionamento do referido Conselho, auxiliando no desenvolvimento de programas sociais visando a inclusão e melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência.

Art. 2ºO Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CODEVA deverá prestar contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita até o final do ano de 2020.

Art. 3ºPara cumprimento desta Lei, o Município de Varginha celebrará os ajustes administrativos pertinentes com a referida Entidade.

Art. 4ºAs despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso.

Art. 5ºEm razão da despesa estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o exercício de 2020, a mesma enquanto ação governamental não acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de dezembro de 2019; 137º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA