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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.106/2019

NOMEIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR EM CARÁTER EFETIVO.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I do artigo 11 e artigo 12 da Lei Municipal nº 2.673/1995 e, considerando a Ordem Judicial proveniente do Processo nº 0707.19.004082-4,

R E S O L V E :

Art. 1ºNomear em caráter efetivo para o cargo de Oficial de Serviços Públicos/Soldador, Nível E-06, a ser lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SOSUB, o candidato LUIZ GUSTAVO MARINHO BREGALDA, aprovado e classificado na 1ª colocação no Concurso Público Municipal – Edital nº 001/2011, em cumprimento a sentença proferida no Processo nº 0707.19.004082-4.

Art. 2ºPara atendimento da decisão judicial acima citada, o Departamento de Recursos Humanos - DRHU deverá imediatamente tomar as providências de dar exercício ao servidor ora nomeado, observadas as prescrições legais.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de dezembro de 2019.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

LUIZ ROBERTO PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS