PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.097/2019

RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 13.952/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município, do Decreto Municipal nº 6.848/2014 e do Processo Administrativo nº 3.142/2013.

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal de nº 13.952/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, ao senhor Wanderlei dos Reis, relativo às bancas 93 e 94, pelo período de 12 (doze) meses conforme teor do Processo Administrativo nº 3.142/2013.

Art. 2° O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à R$ 79,25(setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data de 11 de agosto de 2019.

                       Prefeitura do Município de Varginha, 16 de dezembro de 2019.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA