PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.095/2019

RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 12.517/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município, do Decreto Municipal nº 6.848/2014 e do Processo Administrativo nº 15.652/2014.

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal de nº 12.517/2015, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, ao senhor LUIZ CARLOS DA ROCHA, relativo à banca 145, pelo período de 12 (doze) meses conforme teor do Processo Administrativo nº 15.652/2014.

Art. 2° O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à R$ 39,66 (trinta e nove reais, sessenta e seis centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data de 25/07/2019.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA