PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.076/2019

DESIGNA SERVIDOR COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO DE SINDICÂNCIA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 206, § 2º da Lei Municipal nº 2.673/1995 e Processo Administrativo nº 17.433/2019;

R E S O L V E :

Art. 1ºDesignar o servidor FABRÍCIO SILVA PRADO, para atuar no Processo Administrativo Sindicante nº 17.433/2019, na qualidade de defensor dativo do servidor indiciado no referido processo.

Art. 2ºPara desempenho das atribuições constantes no artigo anterior, o servidor ora designado deverá observar o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, artigos 190 e seguintes.

Art. 3ºO trabalho desenvolvido pelo servidor será considerado serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL