Ir para o conteúdo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.073/2019

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE RETIRADA DE ENCARGOS.

        O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c”, inciso II, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, e,

     Considerando, o disposto na Lei Municipal nº 3.504/2001, que “Dispõe sobre a possibilidade de retirada dos encargos incidentes, sobre imóveis doados pelo Município e dá outras providências”,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de análise dos pedidos de retirada de encargos, os seguintes membros:

I – PELOS REPRESENTANTES DAS SEGUINTES SECRETARIAS

a) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA

José Manoel Magalhães Ferreira

b) Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON

Luiz Fernando Alfredo

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

Pedro Antônio Lopes Gazzola

d) Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA

Wadson Silva Camargo

II – Pelos representantes dos Servidores Públicos

a) Cloves Rodrigues

b) Gustavo Cézar de Almeida Barreto

III – Representante da Câmara Municipal de Varginha

Leonardo Vinhas Ciacci

IV – Representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Varginha – ACIV

Anderson Paulo Ferreira

Art. 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 13.592/2017.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL