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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.066/2019

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR INTERINAMENTE O CONSELHO TUTELAR, QUE INTEGRA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDEDICA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Resolução nº. 63/19 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDEDICA, e;

Considerando o desligamento dos conselheiros tutelares eleitos para o mandato 2016 – 2019;

Considerando a recusa dos suplentes que foram eleitos para o mandato 2016 – 2019;

Considerando que apenas 2 (dois) conselheiros tutelares do mandato 2016 - 2019 estão atendendo a demanda de todo o Município de Varginha, o que prejudica o Serviço de Proteção a Criança e ao Adolescente;

Considerando que novos conselheiros foram eleitos para mandato 2020 – 2024, mas tomarão posse apenas em 10/01/2020;

Considerando ainda as Reuniões Extraordinárias do COMDEDICA, Atas nº 339 e 340, que recomendaram a nomeação de conselheiros tutelares eleitos para o mandato 2020-2024, para completarem o mandato em curso, do período de 30/11/2019 à 09/01/2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam nomeados para compor interinamente o Conselho Tutelar, que integra o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDEDICA, de 30/11/2019 à 09/01/2020, a senhora Mara Lúcia Ferreira Nogueira Rodrigues e o senhor Fernando Gabriel Júnior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de novembro de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

PATRÍCIA RODRIGUES DE SOUZA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL