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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.148

(Projeto de Lei do Executivo nº 101/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.004/2003, Crédito Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para atender à autarquia "Guarda Municipal de Varginha – GMV".

Parágrafo único. O Crédito Especial será aberto na seguinte classificação funcional programática:

04.02.01 - GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA

31.90.0000 - 06.181.6050 - 9100

Total R$ 270.000,00

Art. 2ºA abertura de Crédito Especial de que trata esta Lei, tem por objeto possibilitar o cumprimento das Leis Municipais nº 2.250/1992 e 4.003/2003, que dispõem sobre a "Guarda Municipal de Varginha", autarquia municipal.

Art. 3º O disposto nesta Lei não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a existência de previsão orçamentária para instalação e funcionamento da Guarda Municipal, assim como o fato do Crédito Especial ser aberto a partir da anulação de dotação do orçamento corrente.

Art. 4ºPara obtenção dos recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 11 de agosto de 2004; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO