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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.099

(Projeto de Lei do Executivo nº 55/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A FIRMAR PARCERIA COM A TELEVISÃO SUL DE MINAS LTDA PARA A REALIZAÇÃO DO "SEGUNDO VIOLA DE TODOS OS CANTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a firmar parceria com a Empresa Televisão Sul de Minas Ltda., visando a realização do "SEGUNDO VIOLA DE TODOS OS CANTOS" com o objetivo de valorizar e resgatar a cultura regional, através da música sertaneja de raiz e regional.

Art. 2º A parceria constituirá basicamente na realização da final do evento do Festival no Município, que realizar-se-á no dia 26 de junho do corrente ano.

Parágrafo único. O ingresso para assistir ao Festival será de um quilo de alimento não perecível.

Art. 3º Para o cumprimento desta Lei será firmado entre o Município e a Empresa, termo de parceria destinado à formação do vínculo de cooperação entre as partes.

Parágrafo único. No termo de parceria constará os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes.

Art. 4º A contrapartida da Empresa nesta parceria será de cuidar de toda a produção e operacionalização do evento, tais como: elaboração do regulamento, divulgação e recebimento das inscrições, realizar toda a publicidade do evento, seleção e classificação das músicas, escolha dos jurados de reconhecida capacidade técnica.

§ 1º Qualquer contratação e/ou pagamento de terceiros para realização do evento será de inteira responsabilidade da Televisão Sul de Minas Ltda.

§ 2º A montagem no local de um palco, cenário, som e luz ficará a cargo da Empresa Televisão Sul de Minas Ltda, devendo estas providências serem feitas com pelo menos um dia de antecedência da realização do respectivo evento.

§ 3º A Empresa deverá fornecer 150 (cento e cinqüenta) CDs desenvolvidos com o repertório das músicas finalistas apresentados durante o Evento para a Prefeitura, sem qualquer custo.

Art. 5º A parceria deverá estar estampada na testa (frente) do palco registrando o apoio que está sendo dado ao evento pelo Município.

Art. 6º A contrapartida do Município nesta parceria para a execução do evento será o fornecimento de espaço físico, recursos humanos e financeiros.

§ 1º Caberá ao Município providenciar o espaço físico para a realização do evento, de preferência um ginásio esportivo, com a respectiva aprovação da parceira.

§ 2º Os recursos humanos descritos no caput do artigo compreendem: pessoal para a limpeza do local antes e após o evento, bem como, colocar à disposição servidores para realização de serviços gerais, um dia antes da realização do evento.

§ 3º Os recursos materiais compreendem o fornecimento de mesas e cadeiras para o corpo de jurados.

§ 4º Disponibilizar a importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) que serão gastos na execução do evento, devendo estes valores serem entregues até o prazo máximo de 15 (quinze) de junho de 2004.

§ 5º Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura a segurança no local quando estiver ocorrendo o evento.

§ 6º Arrecadar e encaminhar ao Banco de Alimentos, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, todos alimentos arrecadados como ingresso do Festival, responsabilizando-se pelo transporte e armazenamento dos mesmos.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, crédito especial no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), observadas para tanto as disposições constantes do art. 43 e seguintes da Lei 4.320/1964.

§ 1º O crédito autorizado será aberto em favor da Secretaria Municipal do Comércio e Turismo - SETEC.

§ 2º Os recursos necessários à execução do disposto no "caput" do artigo decorrerão do cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, cuja anulação fica o Chefe do Poder Executivo Municipal desde já autorizado a realizar.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de maio de 2004; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SEBASTIÃO EGÍDIO LEMOS DE MENDONÇA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO E COMÉRCIO