Ir para o conteúdo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.407/2019

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2019 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a saber:

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.2300 – 2600 3.3.90.00.00

GESTÃO DO ENSINO (2293)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 85.000,00

TOTAL: 85.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a saber:

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.03 MERENDA ESCOLAR

12.306.2100 – 2581 3.1.90.00.00

ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (375)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 50.000,00

12.306.2100 – 2581 3.1.90.00.00

ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (376)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

12.306.2100 – 2581 3.1.91.00.00

ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (377)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 10.000,00

12.306.2100 – 2581 3.3.90.00.00

ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (379)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 10.000,00

12.306.2100 – 2581 3.1.90.00.00

ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (1159)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

12.306.2100 – 2581 3.3.90.00.00

ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (1647)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

12.306.2100 – 2581 3.3.90.00.00

ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (2163)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

07.01.10 COORDENAÇÃO DO ENSINO

12.131.2200 – 2435 3.3.90.00.00

SERV. DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E TRANSPARÊNCIA (1938)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

12.364.2200 – 2583 3.1.90.00.00

MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (327)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

12.364.2200 – 2583 3.3.90.00.00

MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (332)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

12.364.2200 – 2583 3.3.90.00.00

MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (1935)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

12.364.2200 – 2583 3.3.90.00.00

MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (1936)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 5.000,00

12.364.2200 – 2584 3.3.20.00.00

APOIO AS AUTARQ. E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS (329)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

12.364.2200 – 2584 4.4.20.00.00

APOIO AS AUTARQ. E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS (333)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

TOTAL: 85.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de agosto de 2019.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

                         SERGIO KUROKI TAKEISHI                         CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                       SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                             SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                   ADMINISTRAÇÃO                                                           GOVERNO

                        WADSON SILVA CAMARGO                     JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
 

                      SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
 

                                        FAZENDA                                                   PLANEJAMENTO URBANO