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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.324

AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Município de Varginha autorizado a executar por administração direta ou mediante contratação com terceiros, através de Processo Licitatório, obras de saneamento básico(pavimentação em CBUQ, assentamento de meio-fio e rede de drenagem pluvial) no Bairro Jardim Panorama e na rua que interliga a Av. dos Imigrantes com a Rua Antônio Bregalda, no Bairro da Vargem.

Art. 2º - As obras de que trata o artigo anterior estão orçadas em R$91.356,60(noventa e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), conforme Planilha de Serviços/Custo Estimado elaborada pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano – SEDEP da Prefeitura Municipal de Varginha e serão executados em estrita observância às indicações dos projetos completados pela descrição constantes do Memorial Descritivo, também elaborado pela SEDEP.

Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de R$100.000,00(cem mil reais), na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, cuja classificação funcional-programática é a seguinte:

Art. 4º - Para obtenção dos recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular a importância de R$100.000,00(cem mil reais) na seguinte dotação orçamentária do corrente exercício:

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 27 de junho de 2000; 117º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS ALBERTO REIS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO