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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.468

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.389/2000.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Por força da presente Lei, a Lei Municipal nº 3.389/2000, que Dispõe Sobre Regularização de Edificações, passa a ter o prazo de vigência até 30 (trinta) de novembro do corrente ano (2001).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 24 de maio de 2001; 118º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

MAURO SÉRGIO DE BRITO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDVALDO QUINTÃO TORRES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO URBANO