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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.482

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.109/1998, que Dispõe sobre o Serviço Funerário no Município de Varginha e dá Outras Providências, o seguinte Parágrafo Único:

"Art. 3º - ...

Parágrafo Único - Apurado através de regular Processo Administrativo que o serviço funerário disponibilizado à população não vem suprindo a demanda, poderá o Chefe do Executivo Municipal autorizar a instalação de novas agências funerárias no Município, às quais também serão aplicados os dispositivos constantes no caput deste artigo."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 06 de junho de 2001; 118º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

MAURO SÉRGIO DE BRITO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

MYRIAM APARECIDA SANT’ANA BRAGA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL