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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.478

DISPÕE  SOBRE  A  OBRIGATORIEDADE  DE DIVULGAÇÃO DE NOTAS DE FALECIMENTO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA PELAS EMPRESAS FUNERÁRIAS NELE INSTALADAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - As empresas funerárias instaladas no município de Varginha, ficam obrigadas a comunicarem à emissora oficial do Município, RÁDIO MELODIA FM, os óbitos cujos funerais sejam realizados nesta cidade.

Art. 2º - A data para comunicação do referido óbito deverá ser a mesma do sepultamento.

Art. 3º - Deverá a emissora oficial do Município – RÁDIO MELODIA FM, divulgar as notas de falecimento nos horários de 10:00h e 15:00h.

Parágrafo Único - Os sepultamentos de pessoas falecidas em Varginha, que se realizarem em outras cidades, serão também divulgados pela Emissora Oficial, mediante as informações fornecidas pelas funerárias e/ou familiares.

Art. 4º - Para efeito da divulgação de que trata os artigos anteriores, as funerárias deverão encaminhar à RÁDIO MELODIA FM, uma ficha devidamente preenchida, contendo os seguintes dados:

Nome do falecido;

Endereço de onde residia;

O local do velório;

Horário e local do sepultamento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 06 de junho de 2001; 118º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

MAURO SÉRGIO DE BRITO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

MYRIAN APARECIDA SANT’ANA BRAGA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL