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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.471

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA REAIS DOS VALORES CONSIGNADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM UFIR’S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Em face da extinção da UFIR pelo Governo Federal, os valores expressos na Legislação Municipal nessa Unidade Fiscal, ficam convertidos para Reais, à razão de R$ 1,07 (um real virgula zero sete centavos) por unidade de UFIR.

Parágrafo Único - O montante em reais fixado no "caput’ deste artigo, corresponde ao valor da UFIR ao tempo de sua extinção, acrescido de 6% (seis por cento), equivalente à variação do IPCA no exercício de 2000.

Art. 2º- Os débitos em atraso para com a Fazenda Municipal, ajuizados ou não, continuam a ser atualizados com base na variação mensal do IPCA/IBGE.

Parágrafo Único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se igualmente aos novos termos de parcelamentos de débito, sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados até a data do efetivo pagamento.

Art. 3º - Nos casos de pedido de restituição de Tributo Municipal pago indevidamente ou a maior, a Autoridade Administrativa poderá adotar, como forma de ressarcimento, a compensação do crédito do contribuinte com parcelas vincendas do mesmo tributo.

§ 1º - A compensação referida neste artigo, somente será efetuada entre créditos e débitos do mesmo contribuinte.

§ 2º - Aplica-se à restituição ou à compensação, as mesmas regras de correção monetária estabelecidas para a cobrança de débitos em atraso para com a Fazenda Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de maio de 2001; 118º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

MAURO SÉRGIO DE BRITO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANIZIO DONIZETTI RODRIGUES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA