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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.230/2019

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2019 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil, quinhentos reais), a saber:

13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO

13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS

23.122.6400 – 2485 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (693)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 24.500,00

20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE

18.541.6200 – 2653 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS (1972)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 2.000,00

TOTAL: 26.500,00

Art. 2ºO crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil, quinhentos reais), a saber:

13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO

13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS

23.695.6400 – 2521 3.3.90.00.00

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (696)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 24.500,00

20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE

18.542.5200 – 2505 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA (779)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 2.000,00

TOTAL: 26.500,00

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de fevereiro de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

                   SERGIO KUROKI TAKEISHI                                     CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                        SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                           ADMINISTRAÇÃO                                                                        GOVERNO