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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.194/2019

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 09/01/2019, de Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos mil reais).

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos mil reais), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2199)

Fonte de Recurso: 255 Código de Aplicação: 255.0038

VALOR: 1.700.000,00

TOTAL: 1.700.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2018 de Transferências SES RESOLUÇÃO 6045 HRSM, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de janeiro de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

                     SERGIO KUROKI TAKEISHI                            CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                   SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                               ADMINISTRAÇÃO                                                                 GOVERNO

ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO:

255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Exercício anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

255.0038 - SES RESOLUÇÃO 6045 HRSM

CONTA BANCÁRIA:

9534 - BRASIL SES RESOLUÇÃO 6045 HRSM, Ag. 32-9 C/C 83.777-6