PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.192/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a saber:
05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 – 2506 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS (1174)
Fonte de Recurso: 192 Código de Aplicação: 192.0000
VALOR: 300.000,00
TOTAL: 300.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a expectativa do excesso de arrecadação do recurso de fonte 192, código de aplicação 192.0000 – Alienação de Bens, valores a serem creditados na Conta 9445 - BRASIL ARREC LEILÃO, Ag. 032-9, C/C 68.774-X com fundamento nas Leis Municipais nºs 6.515, 6.516, 6.517 e 6.518 conforme evidenciado no Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de janeiro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
192 – Alienação de Bens
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
192.0000 – Alienação de Bens
RECEITA:
2.2.2.0.00.1.1.0001 - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (1394)
CONTA BANCÁRIA:
9445 - BRASIL ARREC LEILÃO, Ag. 032-9 C/C 68.774-X
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Lei Nº |
Valor Alienação (R$) |
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6.515 de 05 de dezembro de 2018 |
34.082,55 |
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6.516 de 05 de dezembro de 2018 |
132.459,82 |
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6.517 de 05 de dezembro de 2018 |
346.683,55 |
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6.518 de 05 de dezembro de 2018 |
190.109,30 |
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TOTAL |
703.335,22 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
703.335,22 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO – Dec. 9.191 |
217.000,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
300.000,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 09/01/2019 |
186.335,22 |
