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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.148/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.385/2017.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2018 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.385 de 13 de dezembro de 2017, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 361.591,21 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e um reais, vinte e um centavos), a saber:

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.2300 – 2587 3.3.90.00.00

TRANSPORTE ESCOLAR (359)

Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 150.000,00

07.01.03 MERENDA ESCOLAR

12.306.2100 – 2581 3.3.90.00.00

ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (958)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 8.591,21

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS

15.451.5090 – 2516 3.3.90.00.00

MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (565)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 202.000,00

21.00.00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

21.01.00 COORDENAÇÃO PROCURADORIA

02.062.7015 – 2531 3.3.90.00.00

PRECATÓRIOS JUDICIAIS (820)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

TOTAL: 361.591,21

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 361.591,21 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e um reais, vinte e um centavos), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1500 – 2571 3.1.91.00.00

MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (196)

Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000

VALOR: 79.000,00

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.2300 – 2600 3.3.90.00.00

GESTÃO DO ENSINO (350)

Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 8.591,21

12.361.2300 – 2600 3.3.90.00.00

GESTÃO DO ENSINO (363)

Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 150.000,00

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

09.01.02 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.122.5300 – 2485 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (552)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 18.000,00

09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS

17.512.5090 – 2515 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DE CÓRREGOS E CANAIS (576)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 5.000,00

09.01.04 MANUTENÇÃO DA FROTA

15.122.5300 – 2514 3.3.90.00.00

GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECÂNICA (585)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 50.000,00

09.01.05 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSPORTE

15.453.8100 – 2512 3.3.90.00.00

GERENCIAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO E TRANSP. COLETIVO (590)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 50.000,00

21.00.00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

21.01.00 COORDENAÇÃO PROCURADORIA

02.062.7015 – 2485 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (817)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

TOTAL: 361.591,21

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de dezembro de 2018.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

                  SERGIO KUROKI TAKEISHI                                      CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

                SECRETÁRIO MUNICIPAL DE                                            SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                            ADMINISTRAÇÃO                                                                          GOVERNO