PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.006/2018

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “f”, inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal nº 6.357, de 19 de outubro de 2017;

Considerando que a Lei Municipal nº 6.357/2017, através de seu artigo 1º, instituiu o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FMSPDS, cujo os recursos destinam-se a promover, cooperar, subsidiar, aperfeiçoar e financiar o desenvolvimento dos serviços de segurança pública e defesa social no Município de Varginha – MG;

Considerando que o art. 2º da referida Lei estabelece que o Fundo por ela instituído será administrado por um Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, definindo sua composição multissetorial e democrática.

R E S O L V E :

Art. 1º NOMEAR, os membros que comporão o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FMSPDS, na forma seguinte:

I – REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

a) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEPLA

- TITULAR : José Manoel Magalhães Ferreira

b) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFA

- TITULAR : Wadson Silva Camargo

c) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENV. SOCIAL - SEHAD

- TITULAR : Francisco Graça de Moura

d) GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGI-M

- TITULAR : Gerson Alves da Trindade

II – REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

a) GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCMV

- TITULAR : Eduardo da Silva

b) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

- TITULAR : Dr. Antônio Carlos Buttignon

c) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

- TITULAR : Ten. Cel. Hudson Abner Pinto

d) CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

- TITULAR : Cap. Marcelo Ventura Oliveira

- SUPLENTE : 1º Ten. Igor César Grandi

e) POLÍCIA FEDERAL

- TITULAR : Dr. Cristiano de Souza Elói

III – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a) ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES

- TITULAR : Oscar Gabriel – Conselho de Segurança Pública – Varginha/MG

- SUPLENTE : Dr. Mailso Paiva Martins – Conselho de Segurança Pública – Varginha/MG

IV – REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL

- TITULAR : Vanessa Ciacci

Art. 2º A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FMSPDS, ficará à cargo do Diretor da Guarda Civil Municipal, cabendo a Vice Presidência ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano.

Art. 3º Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FMSPDS, terão mandato de 2 (dois) anos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos participantes do Conselho - FMSPDS não serão remuneradas (não terão direito a gratificações e rendimentos de qualquer espécie), sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 05/09/2018.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de outubro de 2018.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL