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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03
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LEI ORDINÁRIA Nº 3423, 02 DE JANEIRO DE 2001
Em vigor

 

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 3.423


 


 


 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.


 


 


 

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;


 

 

Art. 1º - Em razão do disposto na Lei Municipal nº 3.400/2000, ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Varginha, a partir de 1º de janeiro de 2001, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão (CPC) e as seguintes Funções Gratificadas (FG), estas a serem exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, com lotação nas Secretarias abaixo especificadas:


 


 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

QUANT.

NOMENCLATURA

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Controle Interno

CPC-7

01

Chefe do Serviço de Auditoria

CPC-4

01

Chefe do Serviço de Controle e Análise

CPC-4

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

QUANT.

NOMENCLATURA

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio

CPC-7

01

Chefe do Serviço de Desenvolvimento de Agricultura, Abastecimento e Comercialização

CPC-4

01

Chefe do Serviço de Desenvolvimento Empresarial

CPC-4

 

.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

QUANT.

NOMENCLATURA

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

CPC-7

01

Chefe do Serviço de Esportes

CPC-4

01

Chefe de Serviço de Lazer, Turismo e Eventos

CPC-4

01

Encarregado do Setor de Instalações Esportivas

FG 15%

 

.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

QUANT.

NOMENCLATURA

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Planejamento Urbano

CPC-7

01

Encarregado do Setor de Assuntos Orçamentários, Financeiros e Estatísticos

FG 15%

.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

QUANT.

NOMENCLATURA

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Educação e Cultura

CPC-7

 

 


 

Art. 2º - Por força ainda da Lei Municipal nº 3.400/2000, ficam extintos no Quadro Geral dos servidores públicos do Município de Varginha, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:

01 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano / CPC-7;

01 - Secretário Municipal de Educação, Esportes e Cultura / CPC-7;

01 - Chefe do Departamento de Controle Interno / CPC–6.

 

Parágrafo Único - Os cargos que não foram extintos por este artigo e que compõem os quadros funcionais da Secretarias Municipais renomeadas a partir de janeiro de 2001, continuarão a fazer parte da estrutura administrativa dessas mesmas Secretarias, mantidos os seus respectivos níveis de vencimentos.

 

 


 

Art. 3º - O Prefeito Municipal baixará os atos próprios e necessários, objetivando a fiel aplicação da presente Lei, principalmente ao preenchimento dos cargos Comissionados ora criados.

 


 

Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do exercício de 2001, sendo que tais despesas não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 


 

Art. 5º - Inobstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á como fonte de recursos para satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas com pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, que pela Lei Municipal nº 3.395/2000, passaram a ser custeadas e de responsabilidade do FAPEN – Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Varginha.

 


 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.


 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 02 de janeiro de 2001, 118º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MAURO SÉRGIO BRITO

VICE-PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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