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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.514

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.413/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) com recursos provenientes do crédito adicional especial autorizado pela Lei Municipal nº 6.413/2018, a seguir relacionado:

Órgão: 06.01.00 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10 302 1500 2659

Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor: R$ 3.000.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, correrá à conta da anulação parcial da despesa abaixo especificada, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Órgão: 06.01.00 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10 302 1500 2659

Categoria Econômica: 3.3.91.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor: R$ 3.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de novembro de 2018; 136º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL