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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.783

ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.104/1998.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.104/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Fica incluído na Lei Municipal nº 2.872, de 31 de dezembro de 1996, que Institui o Código Tributário do Município de Varginha e dá Outras Providências, a Tabela X com a seguinte redação:

TABELA X

PARA COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS

APREENDIDOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de dezembro de 2002; 120º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDUARDO ANTÔNIO CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE