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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.317

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo, com lotação nas Secretarias Municipais abaixo especificadas:

Art. 2º - Os atuais cargos de TÉCNICO DE TOPOGRAFIA - NÍVEL E-17, com lotação junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, ficam renomeados para TÉCNICO EM ÁREA DE TOPOGRAFIA - NÍVEL E-17.

Art. 3º - Observado o disposto no artigo anterior, fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, sem prejuízo dos cargos já existentes, o seguinte cargo de provimento efetivo:

Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de junho de 2000.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO