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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.618

ALTERA ITEM DA TABELA QUE INTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2001

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O item "06" da " Tabela I" que integra a Lei Municipal nº 3.606, de 28 de dezembro de 2001, que "Dispõe Sobre a Licença para Localização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços, Além de Outras Atividades e Sobre a Cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento e dá Outras Providências", passa a ter a seguinte redação:

TABELA I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Valores anuais e por estabelecimentos:

...

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.002 e revogando as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de fevereiro de 2002; 119º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANIZIO DONIZETTI RODRIGUES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA