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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.830/2017

ALTERA PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES À SERVIDORA QUE ESPECIFICA.

                                                      O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Artigo 89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e Artigo 102 da Lei n° 2.673/1995, com redação dada pela Lei nº 3.502/2001,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica alterado para o período de 22/08/2016 a 02/04/2017, a licença não remunerada para tratar de assuntos particulares, concedida através da Portaria nº 13.270/2016 à servidora KÁTIA CARVALHO DAMASCENO, Matrícula nº 1.3677-8, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social – SEHAD, conforme disposições contidas no Processo Administrativo nº 10.531/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de maio de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL